Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e medidas de proteção de dados pessoais implementadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro
1. Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
2. Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais
O Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) é uma orientação para que os órgãos e entidades da Administração Pública se adequem a leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados. Ou seja, são os subsídios para a criação de um programa institucional de gerenciamento de privacidade.
A elaboração e implementação do PGPPDP, que deverá conter os elementos constantes do art 50, §2º, da LGPD, e do Programa Municipal de Proteção de Dados, conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21, será liderada pelos encarregados de dados. Dentre os instrumentos mínimos que compõem o programa, destacamos alguns:
• Termo de Uso – são as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.
• Termo de Consentimento – documento em que o titular dos dados autoriza, de forma explícita e inequívoca, que suas informações pessoais podem ser usadas pelos órgãos públicos.
• Inventário de Dados Pessoais – documento que descreve informações das operações de tratamento de dados pessoais (dados em meio físico e digital) realizado pelo órgão ou entidade.
• Plano de Análise de Riscos – documento que orienta a identificação e a mensuração de riscos de segurança e privacidade, mitigando-os com a utilização dos controles mais indicados.
• Aviso de Privacidade e Política de Privacidade – são documentos que objetivam a transparência no tratamento de dados pessoais. O Aviso de Privacidade é elaborado para que o titular de dados tenha ciência como é realizado o tratamento dos dados pessoais e como o Poder Publico fornecerá a privacidade ao usuário. A Política de Privacidade é um documento interno do órgão ou entidade para que os agentes públicos sejam informados como são realizados os tratamentos de dados pessoais.
• Relatório de Impacto de Proteção de Dados de Pessoais (RIPD) – documento que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos, bem como propõe medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação.
Para conhecer todos os instrumentos do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, basta acessar a íntegra da Resolução 91 SEGOVI.PGPPDP .
Modelos dos instrumentos do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
Inventário de Dados Pessoais – versão PDF
Inventário de Dados Pessoais – versão editável
Roteiro para elaboração do Inventário de Dados
Plano de Análise de Riscos – versão PDF
Plano de Análise de Riscos – versão editável
Roteiro para elaboração de Plano de Análise de Riscos
Modelo do Termo de Uso de Privacidade – ATUALIZADO – versão PDF
Modelo do Termo de Uso de Privacidade – ATUALIZADO – versão editável
Termo de Consentimento – versão PDF
Termo de Consentimento – versão editável
Cronograma de Identificação e Mapeamento dos Instrumentos Jurídicos – versão PDF
Cronograma de Identificação e Mapeamento dos Instrumentos Jurídicos – versão editável
Política de Cookies – versão PDF
Política de Cookies – versão editável
Plano de Adequação – versão PDF
Plano de Adequação – versão editável
3. Programa de Governança em Privacidade da SEGOVI
4. Canal de Solicitação de Informações e Atendimento ao Titular de Dados
Portal: 1746.rio
Aplicativo: Android ou iOS
Telefone: 1746
WhatsApp: (21) 3460-1746
5. Material de Apoio – Implementação da LGPD
6. Mais informações
Ana Paula Vasconcellos da Silva
Coordenadora Técnica de Proteção de Dados
7. Palestras e eventos
“Proteção de Dados Pessoais e Governo Digital: desafios e perspectivas”
No dia 9 de março de 2022, aconteceu o webinar “Proteção de Dados Pessoais e Governo Digital: desafios e perspectivas”, com especialistas em proteção de dados e cibersegurança. Apresentado ao vivo e virtualmente pelo YouTube da SMTDI, o evento contou com a abertura do ex-secretário, Marcelo Calero, e a mediação do subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky.
Apresentações:
Fabrício da Mota Alves: A Atuação da ANPD no Esforço de Construção de uma Cultura de Proteção de Dados no Setor Público Pessoais
Walter Capanema: Equilíbrio entre Transparência e Proteção de Dados Pessoais: um Esforço Necessário para o Setor Público
Marcos Sêmola: A importância do Cybersecurity para a construção de um Governo Digital
Alberto Bastos: A importância do Gerenciamento de Riscos para a construção de um Governo Digital
Patrícia Peck: A Importância da Construção de uma Cultura de Proteção de Dados Pessoais no Setor Público: Desafios do Cenário Contemporâneo
8. Lista de Encarregados de Dados da Prefeitura do Rio de Janeiro
Atendimento ao cidadão titular de dados pessoais
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro está implementando o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais. Lançado pelo Decreto Rio 49.558/2021, o Programa tem por objetivo estabelecer os procedimentos iniciais a serem adotados pela Administração Pública Municipal visando à construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no âmbito da Prefeitura.
Como uma das primeiras iniciativas de implementação do Programa, a Prefeitura divulga os nomes dos encarregados de dados designados pelos seus órgãos e entidades da sua Administração Direta e Indireta. O titular de dados pode entrar em contato com esses encarregados para exercer os seus direitos, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados. O contato pode ser feito pela plataforma do 1746, por meio de um dos seus canais de atendimento, ou por meio dos contatos dos encarregados de dados disponibilizados abaixo:
CDURP
Andreza Nunes Silva Carvalho – Suplente – andrezacarvalho@cdurp.com.br
Luiz Orione Sousa Nunes – Titular – orione@cdurp.com.br
Marcos Tadeu Alves Santana – Titular – tadeusantana@cdurp.com.br
Wellington Batista da Silva – wellingtonsilva@cdurp.com.br
CET-RIO
Bianca da Costa Rodrigues Berzaghi – Titular – bianca.berzaghi@rio.rj.gov.br
Marcelo da Gracia Souza – Suplente – marcelo.souza@cetrio.rio.rj.gov.br
Aline Figueira da Silva – Titular – alinef.silva@cetrio.rio.rj.gov.br
Rodrigo Arnaut Schwartz – Suplente – pcrj.rodrigo@gmail.com
Marcos Antonio Correia – Titular
Agnelo Dante Costa Quintella – Suplente – aquintella@hotmail.com
CGM
Renata Borges Nunes dos Santos – Titular – renata.borges@rio.rj.gov.br
Thereza Cristina Orfanaki Aliman – Suplente – thereza.aliman@rio.rj.gov.br
COMLURB
Mariana Pereira Macedo – Titular – mariana.macedo@rio.rj.gov.br
Ellen Marques Silva – Suplente – ellen.marques@rio.rj.gov.br
COR – Centro de Operações Rio
Gabriela Mendonça de Oliveira – Suplente – gabriela.oliveira@cor.rio
Defesa Civil – SUBDEC/SEOP
Juliana Reis do Amaral – Titular – jureis201391@gmail.com
Sergio de Azevedo Cerqueira – Suplente – sergioazce@gmail.com
Escritório de Dados
João Luiz Martins Carabetta – Titular – joao.carabetta@gmail.com
Ramon Pires Carnaval Barbosa – Titular – ramon.carnaval@gmail.com
Maíra Oliveira da Silva – Suplente – mairaoliveira15@gmail.com
Fundação GEO-RIO
Renata Norte de Sousa – Titular – renatan.sousa@georio.rj.gov.br / renata-norte1@hotmail.com
Ricardo Procópio Cid – Suplente – ricardo.cid@georio.rj.gov.br
Gabriela Lessa Teixeira – Suplente – gabrielalessat@gmail.com
Fundação Parques e Jardins
Juliet Neves Matos – Titular – juliet.matos@rio.rj.gov.br
Cleber Correa da Silva – Suplente – fpjouvidoria@gmail.com
Guarda Municipal – RIO
Maxilber Pires de Oliveira Filho – Titular – maxliber.oliveira@rio.rj.gov.br
Marco Aurélio Gonçalves da Silva – Suplente – marcoau.silva@gm.rio.rj.gov.br
IMPRENSA DA CIDADE
Cláudia Faria Butruce – Titular – claudia.butruce@rio.rj.gov.br
Marcos Barroso Marcena – Suplente – marcos.marcena@ic.rio.rj.gov.br
INVEST-RIO
Julio César da Rocha Germano Azevedo – Suplente – julio@invest.rio
IPLAN
Antonio Sergio de Oliveira Luiz – Titular – antonio.luiz@iplanrio.rio.rj.gov.br
Renata Leda Dias da Silva Ribeiro de Andrade – Suplente – renataleda.andrade@rio.rj.gov.br
José Raul Franco Reis – Suplente – joseraul.reis@rio.rj.gov.br
IPP
Felipe Cerbella Mandarino – Titular – felipe.mandarino@rio.rj.gov.br
Carlos Alberto Peres Krykhtine – Titular – carlos.krykhtine@riomail.rio.rj.gov.br
Andrea Paulo da Cunha Pulici – Titular – andrea.pulici@rio.rj.gov.br
Antonio Theodoro Oscar Fuly Pantoja de Oliveira – Suplente – theodoro@tfuly.com
Luiz Murillo Nunes Tobias – Suplente – luizmurillotobias.ipp@gmail.com
Leonardo de Carvalho Valentim da Silva – Suplente – leonardoc.silva@rio.rj.gov.br
IVISA
Luiz Renato Rodrigues Nunes – Titular – renatonunes.subvisa@gmail.com
JUV-RIO
Natália Lourenço Cecílio – Titular – natalia.juvrio@gmail.com
Isabela Sabbatino Pimentel Pereira – Suplente – isabelasabbatino.juventude@gmail.com
MULTIRIO
Luiz Eduardo Cotta Monteiro – Titular – luiz.monteiro@multi.rio
Rosane Affonso – Suplente – rosane.affonso@multi.rio
PREVI-RIO
Gisele Silveira de Freitas Lino – Titular – gisele.freitas@rio.rj.gov.br
Andrea Soriano Dobbin Bahiense de Lyra – Suplente – andrea.dobbin@rio.rj.gov.br
RioÁguas
Alexandre Ferreira Reis – Titular – alexandre.reis@rio.rj.gov.br
Maria Cecilia Santos de Farias – Titular – maria.farias@rio.rj.gov.br
Rebeca Evillin da Silva Figueiredo – Suplente – rebeca.evellin@rio.rj.gov.br
RIOFILME
Renan Aguiar – Titular – renan.riofilme@gmail.com
Ana Paula Ribeiro de Oliveira da Silva – Suplente – ana.paula.riofilme@gmail.com
RIOLUZ
Tamara Ridolph – Suplente – tamara.ridolph@rio.rj.gov.br / tamararidolph@hotmail.com
Evelyn de Souza Mattos Beltrame – Suplente – evelyn.mattos@rio.rj.gov.br
RIOSAUDE
Douglas Souto da Silva Oliveira – TITULAR – douglas.oliveira@rio.rj.gov.br / douglassouto.riosaude@gmail.com
Luize F. Carvalho de Santana – Suplente – luize.santana@rio.rj.gov.br
Reginaldo Flores Tavares da Silva – SUPLENTE – reginaldo.tavares@hmrg.com.br
RIOTUR
Linneu Paulo Soares Junior – Titular – linneu.soares@rio.rj.gov.br
Miguel Sebastian Saavedra Ibarra – Suplente – sebastian.riotur@gmail.com
RIOURBE
Cristiano Conceição – Titular – cristiano.siqueira@rio.rj.gov.br
Luciano Martins – Suplente – luciano.martins@rio.rj.gov.br
Virginio Oliveira – Suplente – virginio.oliveira@rio.rj.gov.br
RIO-ZOO
Melquisedec Ferreira da Rocha – Titular – gabineteriozoo@gmail.com
Heber Guimarães de Mello – Suplente – hgmctb@gmail.com
SEAC-RIO
Neide Aparecida de Sousa – Titular – neide.sousa@rio.rj.gov.br
Edgar das Chagas Righetto – Suplente – erighetto2018@gmail.com
SECID e PROCON-CARIOCA
Ligia Silva de Oliveira – Titular – ligia.oliveira@rio.rj.gov.br
Vanessa de Vinicius Silva de Barros – Suplente – vanessa.barros@rio.rj.gov.br.
SECONSERVA
Augusto Jeronimo de Mello – titular – verdeajm@hotmail.com
Carla Montenegro Manaia Carvalho – suplente – rio.carlamontenegro@gmail.com
SEMESQV
Filipe Ubaldo Barbosa – Titular – filipe.ubaldo@rio.rj.gov.br
Renata Storino Barcelos – Suplente – renata.barcelos@rio.rj.gov.br
SEOP
Carlos Alexandre Salim Martins – Titular – cmartins@smf.rio.rj.gov.br
Reinaldo Vasconcellos de Oliveira – Suplente – reinoliveira@gmail.com
SEOP/CCU
Márcio Oliveira Santos – Titular – mosantos1973@gmail.com
Aline Dias Marinho – Suplente – aline.marinho@rio.rj.gov.br
SEOP/CLF
Lara Mansur Antunes Pereira – Titular – laramansur73@yahoo.com.br
Reinaldo Vasconcellos de Oliveira – Suplente – reinoliveira@gmail.com
SETUR
Carmem Terezinha Gomes Sasaki – Titular – carmemsasaki@gmail.com
Luiz Henrique da Silva Rocha – Suplente – luizrocha@rio.rj.gov.br
SMAC
Leonardo Torturello Collares – Titular – leonardo.collares@smac.rio.rj.gov.br
Diane Souza Lima Ribeiro – Suplente – diane.ribeiro@rio.rj.gov.br
SMAS
Bruna Stephem da Motta Novaes – Titular – convenios.assistenciasocial@gmail.com
Christiano Willon da Silva Gualberto – Titular
Érica Maia Campelo Arruda – Titular – cgc.smas.pcrj@gmail.com
Flávia Braz de Lima – Titular – csimas.smasdh@gmail.com
João Grand Junior – Titular – cgdis.smas@gmail.com
Jeanine Bianca Lopes – Titular – cptrenda@gmail.com
Karla Luciana Laranja Antunes – Suplente – ouvidoria.asocial@gmail.com
Leila Maria Moreira Rangel Marino – Titular – subpsb.smas@gmail.com
Luana Carla Zeferino Farneze – Titular – smasdh.grh@gmail.com
Meire Christine Lopes Gamaria Rodrigues – Titular
Sheila Maria de Oliveira – Titular – subpse.smas.rio@gmail.com
Vagner Barbosa – Titular – ads.smas.rio@gmail.com
SMC
Thiago França Vianna – Titular – thiagofranca.culturario@gmail.com / thiago.franca@rio.rj.gov.br
Rafael Oliveira Silva – Suplente – rafaeloliveira.culturario@gmail.com
SMCT
Ana Cristina Pina – Titular – ana.pina@rio.rj.gov.br
Deborah Lesch Estrela – Suplente – deborah.estrella@rio.rj.gov.br
SMDEIS
Carina de Castro Quirino – Titular
Paulo Sergio de Miranda da Costa Soares – Suplente
SME
Nuno Caminada Franklin de Oliveira e Silva – Titular – nuno.silva@rioeduca.net
Bruno Monteiro Bruno – Suplente – bruno.monteiro@rioeduca.net
SMEL
Deise Aparecida Barbisa da Silva – Titular – deise.silva1097@gmail.com
Allan da Costa Cisneiro de Oliveira – Suplente – allancomprax@hotmail.com
SMFP/SUBGGC
Aline Cardoso de Souza – Titular – lgpd-smfp@smf.rio.rj.gov.br
Brena Desirreé Peçanha – Suplente – bdpecanha@smf.rio.rj.gov.br
SMH
Maria das Graças Alencar de Oliveira – Titular – galencar.rio@gmail.com
Jessica Nascimento – Suplente – jessica.nasc.per@gmail.com / siurb.smh@gmail.com
SMI
Washington Luiz da Rocha – Titular – washington.smi@gmail.com / wl.rocha@uol.com.br
Leandro Luis Maia Rocha – Suplente –leandro.rocha@rio.rj.gov.br
SMPD
Pedro Henrique Alves de Almeida da Rocha Coelho – Titular – phocoelho.90@gmail.com
Marcelo Baptista de Aquino – Suplente – marcelo.aquino@rio.rj.gov.br
SMPDA
Juliana Lima da Rocha – Titular – julianalima@rio.rj.gov.br
Marcelo Aragão Insuellas de Azeredo – Suplente – subem2020@gmail.com
SMPU
Maria Cristina Leal Scotti – Titular – crisscotti.pcrj@gmail.com
Márcio Menezes Martins – Suplente – mmmatins.rio@gmail.com
SMS
Audrey Fischer – Titular – audrey.aded@gmail.com
Bruna Seabra – Titular –
Ely Rodrigo Santos da Silva – Titular – elyrodrigo.sms@gmail.com
Eugenio Luiz de Araujo Junior – Titular – eugeniosinan@gmail.com
Katia Regina Nascimento dos Passos – Titular – katiar.nascimento@rio.rj.gov.br
Luiz Renato Rodrigues Nunes (IVISA) – Titular – luiz.renato@rio.rj.gov.br
Maria Fernanda Bocayuva Viana – Titular – fernanda.bocayuva@rio.rj.gov.br
Roberto Rodrigues Coelho – Titular – robertor.coelho@smsdc.rio.rj.gov.br
Vandreza Souza de Moraes Rodrigues – Titular – vmoraes.smsdc.rj@gmail.com
SMTDI
Ana Paula Vasconcellos da Silva – Titular – anap.vasconcellos@rio.rj.gov.br
Ana Patrícia da Cunha Oliveira – Suplente – anaoliveira@rio.rj.gov.br
SMTE
Edijane Santos Martinez Ballesteros – Titular – edijane.subal@gmail.com
SMTR
E-mail para contato: lgpd.smtr@rio.rj.gov.br
Marcia Cristina de Castro Marques – Titular
Leone Barreto de Abreu – Titular
Anderson Almeida da Silva – Suplente
Jocidene Valério Dias Junior – Suplente
SPM-RIO
Bianca Pereira Alvim Porto – Titular – spmrio.dadosemonitoramento@gmail.com
Lidiane Pereira – Suplente – spmrio.lidiane@gmail.com
